Cristiano Florence trabalha para impedir município de contrair mais dívidas

Na última sexta, 28 de junho de 2019, o advogado Cristiano Florence ingressou com representação na promotoria apontando os muitos problemas com o Projeto de Lei 035/2019. Projeto que foi aprovado pela Câmara de Vereadores, para que Itapira possa emprestar R$ 30.000.000,00. Espera-se que o Ministério Público instaure inquérito civil para apurar questões acerca da contração de dívida, para que o último ano da gestão Paganini não feche no vermelho. Não é de hoje que a Prefeitura Municipal de Itapira recorre a empréstimos para cobrir seus rombos orçamentários e manter as contas, aparentemente, em dia.
No documento apresentado ao Ministério Público o advogado apresenta argumentos para afirmar que a Prefeitura Municipal de Itapira ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo os principais pontos:

1. A prefeitura não apresentou qualquer fundamentação que justifique o empréstimo;

2. Falta de transparência do executivo:
2.1. Não é clara a real destinação dos recursos emprestados;
2.2. Não é objetivo a forma que serão utilizados os recursos emprestados;
2.3. Não especifica quais vias serão recapeadas com os recursos emprestados;
2.4. Não especifica quais prédios públicos serão construídos com os recursos emprestados;
2.5. Não especifica quais prédios públicos serão reformados com os recursos emprestados;
2.6. Não há nem mesmo uma estimativa de metragem para as obras com esses recursos emprestados;
2.7. Não há qualquer referência a estimativa de metragem das obras que se pretende realizar com os recursos emprestados;

3. Descaracterização da Lei Orçamentária Anual – LOA, definida em 2018:
3.1. Inexistência de debate público sobre recursos emprestados cujo valor correspondente a 10% do Orçamento Municipal para 2019 (R$ 335 mil);
3.2.  Inexistência de debate público sobre recursos emprestados cujo juros totais pode correm entre 11% e 12% ao ano;
3.3. Inexistência de debate público sobre recursos emprestados que levarão mais de 10 anos para ser quitado pelo cofre público municipal;

Esses pontos deveriam ser analisados pelos Vereadores. Percebida as inconsistências e lacunas, os vereadores, na sua atribuição de controladores e fiscais do poder público local, deveriam solicitar mais informações, chamar audiências públicas para somente então, com completo entendimento e esclarecimento público sobre o empréstimo, ir a votação. No entanto eles aprovaram tamanha balbúrdia com os recursos públicos municipais. Lembrando que vereadores eleitos com grande apelo popular, antes da metade do mandato já estão votando, junto da situação, sem questionar. Deixando a população paulista com um legado de dívidas que levará décadas para serem quitadas.
É preciso que o Ministério Público investigue muito mais que esse empréstimo de Itapira. É preciso investigar como uma prefeitura que apresenta publicamente superávit anual, mas ainda precisa de recursos emprestados para cumprir com o orçamento em diversos anos. Assim como é preciso investigar o que leva vereadores há servir como cartorário para um prefeito que já mostrou que merece que todos tenham mais atenção.

O artigo 48 da Lei 101 assegura a transparência na gestão orçamentária

 II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

Lei de Responsabilidade Fiscal

JM 1-7-19

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