E mais uma vez: Cadê o Projeto? Cadê a Política Pública?

Para sanar problemas de preguiça dos eleitos itapirenses, segue os 2 capítulos mais importantes da legislação sobre Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde. Aguardo ansioso tomar conhecimento e visitar a nossa base técnica local de apoio ao CastraMóvel, assim como seu plano para educação e acompanhamento dos animais que passarão pelo procedimento cirúrgico (dentro de uma lata fechada no Sol de 40º).
Texto completo em http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/298


RESOLUÇÃO Nº 962, DE 27 DE AGOSTO DE 2010

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º, 8º e 16, alínea “f”, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968:

(…)
CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 2º Compete ao Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da respectiva jurisdição a aprovação do projeto para a realização dos Programas de controle populacional de cães e gatos.
Art. 3º É obrigatória a homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CRMV da respectiva jurisdição do Médico Veterinário responsável pelos Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas.
Art. 4º Os Programas com a finalidade de controle populacional deverão ter por base a Educação em Saúde e Guarda Responsável, e não apenas o fluxo de esterilizações.
§ 1º A perfeita realização dos procedimentos pré, trans e pós operatórios devem ser prioridade do Programa, nunca colocando em risco a vida e o bem-estar animal e tendo importância secundária o número de intervenções por fase do procedimento.
§ 2º O Responsável Técnico é obrigado a encaminhar ao CRMV de sua jurisdição relatório sobre cada Programa realizado, contendo, no mínimo, informações do proprietário e dados de identificação e condições do animal atendido.

CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES

Art. 5º Os procedimentos de contracepção em cães e gatos devem ocorrer em ambiente fechado, restrito, de tamanho compatível com o número e fluxo de animais a serem atendidos por fase do procedimento, de acordo com a Resolução CFMV nº 1015, de 9 de novembro de 2012, e outras que a alterem ou substituam ¹.
Art. 6º Os procedimentos de contracepção em cães e gatos também poderão ser realizados em Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), devidamente regularizada perante o CRMV e demais órgãos competentes, tais como registro no Departamento de Trânsito e Prefeitura Municipal.
§ 1º A UMEES deve estar, obrigatoriamente, vinculada a uma instituição pública ou privada e, se possível, a uma instituição de ensino superior em Medicina Veterinária².
§ 2º Toda UMEES deve estar vinculada a uma base técnica local de apoio previamente definida, se possível a um Hospital Veterinário Escola de instituição de ensino superior em Medicina Veterinária.
§ 3º Deve ser determinado um estabelecimento médico-veterinário para encaminhamento de ocorrências de urgência e/ou emergência que não possam ser resolvidas no local definido para realização dos procedimentos, se possível, um Hospital Veterinário Escola da instituição de ensino superior em Medicina Veterinária.
Art. 7º As instalações para a realização do Programa, incluindo a base técnica local de apoio, deve contemplar ambientes para pré, trans e pós-operatório, recepção dos responsáveis pelos animais, além de sanitários para uso da equipe e do público.
(…)

(¹) O caput do art. 5º está com a redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 1158, de 23-06-2017, publicada no DOU de 04-07-2017, Seção 1, págs. 237 e 238.
(²) O § 1º do art. 6º está com a redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 1080, de 13-05-2015, publicada no DOU de 26-
05-2015, Seção 1, pág. 55.

JM 3-1-20 – T.I. 5-1-20

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