A construção de um sistema de Defesa sanitária e epidemiológica em São Paulo

Na Constituição do Estado de São Paulo, publicada em 5 de Outubro de 1989, o Capítulo III é dedicado a Políticas Públicas dos setores Agrícolas, Agrárias e Fundiárias. O Artigo 184 prevê ao Estado, em cooperação dos Municípios, no Item V – Manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal; VI – Criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários; VII – Criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;
Mas esse não é o começo dessa História. Se tivéssemos melhor registrado os contos Tupi antigos com mais atenção poderíamos entender, hoje, como se dava o controle sanitário para animais e plantas antes da chegada dos europeus. No entanto os interesses eram outros, logo se categorizou toda a população Tupi como selvagens e sua cultura foi rotulada como “folclore” e ainda se usa o termo “superstição” para se referir às práticas culturais e saberes milenares dos Nativos. Isso implicou grandes dificuldades para criar e aplicar um sistema de controle do ecossistema mais favorável a produção integrada com as Florestas Atlânticas e Amazônicas, no controle das populações de pragas e vetores de doenças.
Os Europeus nunca tiveram grandes interesses, nem mesmo conhecimento sobre assuntos Sanitários. A Cidade Luz, Paris, centro do Mundo durante grande parte da Idade Média e início da Moderna, despejavam todos os resíduos, de restos de comidas a urina e fezes de todos os tipos, pelas ruas. Os doentes eram largados às margens, mantidos trancados longe até mesmo da luz do Sol. O resultado foi a Peste Negra, que matou mais de 200 milhões de pessoas pela Eurásia, sendo o auge entre 1343 a 1353. Château de Versailles, com reformas iniciadas em 1660 e cerca de 700 hectares, não possui nenhum banheiro, e sabemos que era costume nobre usar os cantos das salas, ou jardins.
A vigilância sanitária está presente, mesmo que não centralizada e sistematizada. Somente após 1890 é que temos documentos públicos e preservados sobre o “impedimento para propagação de moléstias” no Brasil. É possível que muita coisa tenha sido destruída e eliminada com o advento da República, sabemos que houveram grandes esforços para apagar o passado em nome do Progresso que se pretendia. O mesmo erro de sempre.
A Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, responsável também pela supervisão dos serviços de transporte e comunicação, foi criada em 1892, incorporando a Superintendência de Obras Públicas; a Hospedaria de Imigrantes; a Estação Agronômica de Campinas; e a Comissão Geográfica e Geológica do Estado. Foi através dessa grande Secretaria, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, que o governo estadual implementou sua política econômica nas primeiras décadas da República. Somente em 1927 é que se define as pastas mais específicas, sendo uma a Secretaria da Viação e Obras Públicas e outra a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio. Nesta altura já estavam consolidadas e em pleno funcionamento o Instituto de Veterinária e a Comissão de Debelação da Praga do Café, órgãos que estudavam e disseminavam informações sobre as boas práticas sanitárias na produção animal e vegetal pelo Estado de São Paulo. Em 1947 a Indústria e Comércio ganha uma pasta específica, o que resultou na efetivação e especialização da Secretaria de Agricultura de São Paulo no setor primário, cujo carro chefe foi a mecanização agrícola e a intensificação da produção de algodão.
O Serviço de Extensão Rural, que compreende os trabalhos de pesquisa e assistência técnica rural são centralizadas em Coordenadorias em 1978, num contexto de profissionalização, com o crescimento da disponibilidade de profissionais qualificados, um efeito da ampliação da rede de ensino público nacional.
Somente em 1981, com o Decreto Estadual de número 17.913, publicado em 30 de Outubro, é que temos a primeira sistematização e centralização da vigilância sanitária animal e vegetal com a criação do Departamento de Defesa Agropecuária – DDA, dentro da estrutura da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI. O DDA contava com a seguinte organização: I – Diretoria, com Seção de Apoio Administrativo; II – Corpo Técnico; III – Centro de Defesa Sanitária Animal; IV – Centro de Defesa Sanitária Vegetal; V – Centro de Classificação de Produtos Agropecuários; VI – Centro de Fiscalização de Insumos Agropecuários.
É comum que ocorra resistência a independência de órgãos de fiscalização e controle. É humana a busca pela total liberdade e é difícil estabelecer o que de fato é o tal do “bem comum”, ou “interesse público”. O Trabalho da Defesa Agropecuária transita na esfera social entre a Liberdade Individual e o Interesse Público. Algumas ações tem por objetivo o melhoramento produtivo, como no caso do Serviço de Inspeção de São Paulo – SISP, que estabelece normas mínimas para a produção de alimentos humanos de origem animal no Estado de São Paulo. Outros trabalhos tem objetivo manter mercados internacionais abertos para todos os produtores rurais do Brasil, como no caso da Erradicação da Febre Aftosa. Ainda há trabalhos com objetivo de garantir Saúde Pública, como o programa de controle da Tuberculose Bovina, uma zoonose mortal para animais e humanos. Temos Trabalhos para a conservação do Solo, o que além de garantir terras férteis evita deslizamentos e enchentes até mesmos nas áreas urbanas. Embora o foco esteja quase sempre na política, agrotóxico é de responsabilidade da Defesa Agropecuária (é comum o conflito entre a vontade política com a competência técnica). A independência da Defesa Agropecuária garante profissionalismo na agricultura do Estado de São Paulo, evitando sistemas políticos clientelistas sobre o que de fato é de Interesse Público.
Assim na segunda metade da década de 1990 os profissionais da Defesa Agropecuária de São Paulo iniciaram movimento para libertar-se da estrutura da CATI. Entende-se que é necessário todo Trabalho de Assistência Técnica, é um Interesse Público importante, mas da mesma forma e com a mesma independência era preciso um sistema para garantir que boas práticas sanitárias sejam executadas durante todo o processo produtivo de alimentos humanos e por todo o território de São Paulo. Somente com muita pressão dos profissionais, destaque para o Diretor do DDA, o Medico Veterinário Armando Salvador, é que o Governo cedeu e publicou o Decreto nº 43.512, de 2 de outubro de 1998, que na prática criou a atual Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA. Cuja finalidade é: I – preservar e assegurar a qualidade sanitária dos rebanhos e das culturas vegetais, de interesse econômico; II – controlar e monitorar a qualidade e utilização dos insumos agropecuários; III – controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; IV – certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais, utilizadas nas cadeias produtivas; V – controlar e monitorar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola; Organizada por Centros especializados e 40 escritórios regionais no Estado de São Paulo, cada um com seu próprio Corpo Administrativo e Corpo Técnico.
Se o leitor não conhece o Serviço de Defesa Agropecuária é sinal que estamos dedicados ao nosso propósito.

JM 9-3-20 – T.I. 15-3-20

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