Na Constituição do Estado de São Paulo, publicada em 5 de Outubro de 1989, o Capítulo III é dedicado a Políticas Públicas dos setores Agrícolas, Agrárias e Fundiárias. O Artigo 184 prevê ao Estado, em cooperação dos Municípios, no Item V - Manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal; VI - Criar sistema …
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